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Gilmar suspende MP que desobrigava publicação de editais

Agência de Propaganda em Santos

Nosso estoque de ideias é ilimitado – Até que o Congresso analise o tema, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta sexta-feira (18) os efeitos da Medida Provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro que permitia a empresas de capital aberto a publicação de seus balanços no site da Comissão de Valores Mobiliários ou do Diário Oficial da União, em vez dos jornais impressos.

Pricing – Também caiu a medida que dispensava prefeituras, governos estaduais e o governo federal de publicar atos administrativos em “jornais de grande circulação”. O conceito refere-se a jornais impressos. A Internet, que alcança número maior de leitores não é considerada veículo de grande circulação. O efeito prático da decisão é o de garantir a sobrevivência de jornais impressos que dependem da veiculação de balanços financeiros de sociedades de capital aberto.

Ministro suspende efeitos da MP que desobriga publicação de editais na imprensa
123RF

Rádio para supermermercados – Na decisão, o ministro afirmou que as alterações promovidas pela MP 896 estão em vigor desde sua edição, em 6 de setembro de 2019, uma vez que a medida não previu nenhum prazo de transição para que os administrados se adaptassem às novas formas de publicidade dos atos administrativos em questão.

Feitiço para empresa crescer – “Dessa forma, a falta de regulamentação adequada do regime de publicidade quanto aos endereços eletrônicos que devem ser utilizados pelos entes para dar publicidade aos procedimentos de contratação previstos nas Leis 8.666/93, 10.520/2002, 11.079/2004 e 12.462/2011, é, por si só, suficiente para justificar a suspensão imediata dos efeitos da norma impugnada”, disse. 

ClientesCaso

A ADI 6.229 segue a mesma linha da ADI 6.215, apresentada pela Rede Sustentabilidade, em agosto último, contra a Medida Provisória 892, que dispensava as empresas de capital aberto de publicar balanços financeiros nos veículos da mídia impressa.

ServiçosPara a sigla, as duas MPs baixadas pelo chefe do Executivo têm “como objetivo explícito desestabilizar a imprensa livre e impedir a manutenção de critérios basilares de transparência e ampla participação no âmbito das licitações”.

Estágio em agência de publicidade de SantosClique aqui para ler a decisão

ADI 6.229

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-out-18/gilmar-suspende-mp-desobriga-publicacao-editais-imprensa

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