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Equivocada concepção do caráter vinculante dos Pareceres Normativos no âmbito do CMT

Agência de Propaganda em Santos

ato administrativo
Crédito: Pixabay

Montagem de estandes – A edição de Pareceres Normativos pela Secretaria de Fazenda do Município de São Paulo interpretando a aplicação da legislação relativa ao ISS se tornou mais frequente nos últimos 5 anos. Desde 2016 foram editados cerca de 10 pareceres que acabaram servindo de base para autuação de contribuintes de forma retroativa pelas autoridades fiscais. Casos clássicos […]

Fonte: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/equivocada-concepcao-do-carater-vinculante-dos-pareceres-normativos-no-ambito-do-cmt-08042020

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