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CEI da Publicidade não sai do papel

Agência de Propaganda em Santos

O vereador Basílio Zecchini não conseguiu colher assinaturas suficientes para abrir  uma Comissão Especial de Inquérito (CEI). A ideia do vereador era criar uma CEI para investigar os gastos da Prefeitura de Bragança Paulista com publicidade.

Diante disso, ele informou, durante a 32ª sessão ordinária que, fará o encaminhamento de documentação para análise do Ministério Público e também do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo).

” Os documentos contêm indícios de empenhos que ultrapassam os valores permitidos em lei, por isso farei o encaminhamento desse assunto e de qualquer outro que tenha indício de irregularidade”, pontuou o vereador Basílio.

Agência em Santos – Para o vereador os valores contratados de publicidade pela Prefeitura superam os limites previstos pelo artigo 24 da Lei 8.666/1993.  Ele inclusive, em seu relatório, apresentou dados das contratações diretas por dispensa de licitação, de maneira fracionada. Teriam sido feitos 21 empenhos de publicidade.

Marketing de Busca – Para ele, os documentos mostram que “ficou comprovado que os empenhos eram emitidos no valor máximo permitido para Compra Direta, pagas de forma parcelada e, que quando atingido o valor máximo da nota de empenho, era realizada uma nova contratação à cada fornecedor”, disse.

Publicidade em Santos – Basílio entende ainda que norma é clara quanto a vedação da inexigibilidade nos casos de publicidade.

Ainda durante sua participação na tribuna, o vereador também comentou a participação em audiência pública que discutiu o projeto de lei complementar 24/19, de autoria do Executivo. Este projeto propõe reorganização administrativa do município. Entre os pontos tratados está a criação da Secretaria de Comunicação.

“Observei alguns pontos e por isso farei o pedido de um parecer sobre a constitucionalidade e legalidade da matéria ao Departamento Jurídico da Casa, pois serão criados cargos técnicos para livre nomeação da Administração e entendo que o provimento devia ser por meio de concurso público”, disse.

Fonte: https://bragancaempauta.com.br/cei-da-publicidade-nao-sai-do-papel/

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