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Câmara tem até abril para dizer se acata parecer do TCE que rejeita contas de Auricchio

Câmara tem até abril para dizer se acata parecer do TCE que rejeita contas de Auricchio

Agência de Propaganda em Santos

Auricchio apresentou defesa à corte de contas que acabou mantendo o parecer pela rejeição das finanças de 2012. (Foto: Banco de dados)

Rádio Indoor – Chegou à Câmara de São Caetano o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) a respeito das finanças na prefeitura no ano de 2012, segundo ano da segunda gestão do atual prefeito José Auricchio Jr. (PSDB). O parecer recomenda a rejeição das contas daquele ano por vários motivos, entre eles a contração de despesas sem comprovação de quitação no mesmo exercício; existência de déficit orçamentário de 33,58% e gasto de R$ 12 milhões com publicidade. Inicialmente o tribunal havia também apontado irregularidade no parcelamento de encargos sociais, mas a prefeitura comprovou o parcelamento dos débitos no ano seguinte. A Câmara vai instalar uma comissão para analisar o despacho do TCE e emitirá um novo parecer que tem 90 dias para ser votado, a contar de 15 de janeiro.

Montagem de estandes – “Eu nem distribui ainda aos vereadores. Na primeira sessão, em fevereiro, será eleita a comissão de finanças que irá produzir um parecer tendo por base o relatório do TCE e o plenário terá 90 dias, para discutir e votar esse parecer”, explicou o presidente da Câmara Pio Mielo (MDB). O prefeito não se manifestou sobre o parecer, através de sua assessoria de imprensa informou apenas que “esta é uma pauta do Legislativo”.

Presidente da Câmara, Pio Mielo (MDB) disse que ainda vai distribuir o parecer aos vereadores. (Foto: Banco de Dados)

Portifolio – A prefeitura se defende da análise do tribunal, sustentando a necessidade de complementação de valores para as áreas de Educação, Saúde e Assistência Social. “… os percentuais mínimos da Educação e Saúde não são suficientes para atender toda a demanda da população, sendo necessária aplicação acima dos limites impostos. A aplicação excedente em áreas essenciais como Ensino, Saúde e Assistência Social deveria ser excluída do resultado orçamentário”, argumentou a prefeitura em sua defesa. Assim requereu a exclusão dos seguintes valores:  Ensino,R$ 10.868.432,28; Fundeb (Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico), R$ 8.122.328,56; e Saúde R$ 85.716.458,80. A administração também requereu que sejam desconsideradas as despesas relacionadas a programas sociais implantados e mantidos em 2012 (Programas de Assistenciais da Educação e Programas de Assistência Social), da ordem de R$ 42.262.855,00. Assim, apresentou novo cálculo relativo ao resultado orçamentário, cujo percentual deficitário de 4,67%2 se encontraria dentro da margem tolerada.

Pintura Empresarial em Santos – Em sua análise durante o reexame das contas, o conselheiro Sidney Beraldo não ficou convencido dos argumentos da prefeitura e manteve o parecer contrário às contas. “Verificou-se também aumento de 8.817,39% dos restos a pagar em relação ao exercício anterior, que passou de R$ 2.989.200,59 para R$ 266.558.644,727 . Já o endividamento total do Município (R$ 322.379.551,78) representa 41% da RCL (Receita Corrente Líquida) apurada em 2012. Tudo isto demonstra que a administração conduziu de forma inadequada a gestão fiscal, a despeito de ter sido alertada por cinco vezes por esta Corte de Contas acerca do descontrole financeiro. Como visto, mesmo se excluindo os restos a pagar não processados, conforme pleiteado pelo recorrente, a iliquidez do município em 31-12-12 mostrou-se em patamares exorbitantes, o que, por si só, constitui motivo suficiente para a emissão de parecer desfavorável”, sustentou o conselheiro.

Beraldo destacou gastos com publicidade e propaganda. (Foto: Divulgação)

Rádio para supermermercados – Beraldo também apontou gastos considerados “expressivos” com publicidade e propaganda avançando dentro dos três meses que antecederam as eleições municipais daquele ano, contrariando a lei eleitoral. A prefeitura discordou da metodologia utilizada pela corte. “Quanto aos gastos relativos à publicidade e propaganda, de aproximadamente R$ 12 milhões, importante destacar que sobre o expressivo montante, acolho integralmente a manifestação da Secretaria-Diretoria Geral no sentido de que as justificativas apresentadas não são capazes de modificar a conclusão pelo descumprimento ao artigo 73, inciso VII, da Lei Eleitoral. A documentação acostada, ao contrário do afirmado pelo recorrente, não demonstra que o expressivo montante se refira à publicação de atos oficiais do município. Diante do exposto, voto pelo não provimento do pedido de reexame, afastando-se, contudo, dentre as causas a decidir, as falhas relativas aos encargos sociais, mantendo-se os demais fundamentos da decisão hostilizada”, concluiu Beraldo.

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