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AS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ARBITRAIS

Agência de Propaganda em Santos

Uma das perguntas que é habitualmente colocada em conferências ou seminários em que participo sobre os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, diz respeito ao valor das sentenças do Tribunal Arbitral por comparação com as dos Tribunais Judiciais.

A resposta é lapidar, a sentença de um tribunal arbitral tem o mesmo valor que a sentença de um tribunal judicial e pode ser executada nos mesmos termos.

Contudo, também existem algumas diferenças entre o processo arbitral e o processo que decorre num tribunal judicial. Enquanto que neste último decorre um princípio de publicidade do processo que envolve todo o processo e, concomitantemente, a sentença, já o processo arbitral é, por definição, um processo privativo das partes, que apenas lhes diz respeito a elas.

Neste sentido, todos os intervenientes no processo arbitral desde o técnico administrativo que recebe o processo na secretaria do tribunal arbitral, até aos juristas, advogados, solicitadores, bem como as próprias partes estão submetidos a um dever de confidencialidade sobre todas as informações que obtenham, bem como dos documentos que tomem conhecimento no decurso do processo arbitral (com as exceções relativas aos atos processuais necessários à defesa dos seus direitos e do dever de comunicação ou revelação de atos do processo às autoridades competentes, imposto por lei).

Percebe-se que assim seja. O processo arbitral é por natureza um processo célere, que apenas diz respeito às partes, baseia-se na sua confiança e na garantia de sigilo. Constituirá assim uma violação grave do princípio da boa fé, a revelação a terceiros dos atos processuais, no limite imagine-se a publicação nos meios de comunicação social de factos ou documentos relativos a um processo arbitral. A parte que se sentir prejudicada poderá responsabilizar quem quebrar estes princípios e pedir uma indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que tal publicidade indesejada e não consentida lhe causar.

Esta regra geral não impede a publicação das sentenças e de outras decisões do Tribunal Arbitral desde que expurgadas dos elementos de identificação das partes, exceto se qualquer uma das partes se opuser. Ou seja, mesmo a publicação de uma sentença do Tribunal Arbitral numa base de dados científica de sentenças, ainda que expurgada dos elementos de identificação das partes pode não se concretizar se uma das partes se opuser a essa publicação.

A sentença de um Tribunal Arbitral é regra geral baseada no direito (isto é, na lei em vigor no país), é reduzida a escrito e tem de ser devidamente fundamentada. Regra geral, as sentenças dos tribunais arbitrais também não admitem recurso (no caso das sentenças dos Tribunais Arbitrais de Consumo, admite recurso apenas se o valor do processo exceder o valor da alçada dos tribunais de primeira instância, atualmente fixada em 5.000€).

A sentença do tribunal arbitral pode ainda ser anulada, em caso, por exemplo de violação dos princípios fundamentais do processo arbitral e que são: a) o demandado é citado para se defender; b) As partes são tratadas com igualdade e deve ser-lhes dada uma oportunidade razoável de fazerem valer os seus direitos, por escrito ou oralmente, antes de proferida a sentença final e c) garantir a observância do princípio do contraditório em todas as fases do processo. O processo de anulação decorrerá no Tribunal de segunda instância (no caso do CIAB-Tribunal Arbitral de Consumo, este processo decorrerá no Tribunal da Relação de Guimarães).

Destaque

O processo arbitral é por natureza um processo célere, que apenas diz respeito às partes, baseia-se na sua confiança e na garantia de sigilo.

Fonte: https://www.diariodominho.pt/2019/11/30/as-sentencas-dos-tribunais-arbitrais/

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