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Anulada multa milionária do Procon por suposto vício em publicidade das Lojas Marisa

Anulada multa milionária do Procon por suposto vício em publicidade das Lojas Marisa

Agência de Propaganda em Santos

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O TJ/SP manteve sentença que reconheceu a ausência de vício de informação e caráter enganoso em campanha publicitária veiculada pelas Lojas Marisa, afastando multa administrativa de mais de R$ 1 milhão de reais arbitrada pelo Procon.

Ao ajuizar ação de nulidade da multa, a empresa informou que não houve propaganda enganosa, mas sim o detalhamento do prazo de validade da promoção correlata e destaque de que ela era válida apenas aos portadores do cartão de crédito da loja. O juízo de 1º grau concordou com a argumentação, após analisar as mídias e fotografias em pauta, não constatou violação do direito à informação, “eis que, nos cartazes e banner, havia indicação do prazo de validade da promoção”.

TJ/SP

Segundo o desembargador Francisco Bianco, da 5ª câmara de Direito Público, ficou comprovado que a empresa realizou a questionada campanha publicitária contendo todas as informações necessárias à intelecção do consumidor, como dispõe o CDC.

Aliás, as regras contidas no dispositivo legal podem ser facilmente verificadas, no caso concreto, por meio da simples análise dos anúncios publicitários reproduzidos nos autos. E, é possível constatar, inclusive, que a promoção oferecida pela parte autora era destinada, exclusivamente, aos consumidores portadores dos Cartões Marisa.

As letras, consideradas de tamanho inadequado e impressas na posição vertical do anúncio, estão relacionadas às informações complementares, não havendo potencialidade para distorcer a manifestação de vontade ou induzir o consumidor em erro.

A decisão do colegiado foi unânime. A empresa foi patrocinada pelo advogado Ricardo Sassi, do escritório Falletti Advogados.

Procura-se ADM/TráfegoVeja o acórdão.

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